Termos de Uso
Última atualização: 05 de março de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar o FactureProBR, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma parte, não utilize o serviço.
Estes termos constituem um contrato entre você (o Usuário) e o FactureProBR (o Prestador), regido pela legislação francesa.
2. Descrição do Serviço
O FactureProBR é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que permite a auto-empreendedores brasileiros residentes na França:
- Criar e gerir faturas no padrão fiscal francês
- Gerir clientes e serviços
- Gerar PDFs profissionais de faturas
- Acompanhar o estado das faturas (rascunho, enviada, paga, em atraso)
O serviço é fornecido em português do Brasil, com saída de documentos em conformidade com a legislação francesa (incluindo o art. 293B do CGI).
3. Conta de Usuário
Para usar o FactureProBR, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos
- Ser auto-empreendedor legalmente registrado na França (ou estar em processo de registo)
- Fornecer informações verdadeiras e completas no cadastro
- Manter suas credenciais de acesso em sigilo
Você é responsável por todas as ações realizadas com sua conta. Em caso de acesso não autorizado, notifique-nos imediatamente em suporte@factureprobr.xyz.
4. Assinatura e Pagamento
4.1 Plano
O FactureProBR oferece um plano único de 15€/mês, com acesso completo a todas as funcionalidades. Não há plano gratuito ou período de teste.
4.2 Cobrança
A assinatura é cobrada mensalmente de forma recorrente via cartão de crédito/débito, processado pelo Stripe. A primeira cobrança ocorre no momento da ativação da conta.
4.3 Renovação automática
A assinatura renova automaticamente a cada 30 dias. Você pode cancelar a qualquer momento antes da próxima data de renovação sem custo adicional.
4.4 Falha de pagamento
Em caso de falha no pagamento, o acesso ao serviço pode ser suspenso. Notificaremos por e-mail e você terá a oportunidade de atualizar seus dados de pagamento.
4.5 Reembolsos
Não oferecemos reembolsos por períodos parcialmente utilizados. Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o final do período já pago.
5. Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do portal do cliente (acessível nas configurações da sua conta) ou por e-mail para suporte@factureprobr.xyz.
Após o cancelamento, seus dados ficam disponíveis por 30 dias, período durante o qual você pode exportar suas faturas. Após este prazo, a conta será encerrada definitivamente, salvo obrigações legais de retenção de dados.
6. Responsabilidades do Usuário
Ao usar o FactureProBR, você concorda em:
- Fornecer informações fiscais corretas e atualizadas (SIRET, dados da empresa)
- Verificar a conformidade das faturas geradas com a legislação aplicável à sua atividade
- Não utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou enganosos
- Não tentar acessar dados de outros usuários
- Não fazer engenharia reversa ou comprometer a segurança do sistema
7. Isenção de Responsabilidade
⚠️ Aviso importante
O FactureProBR é uma ferramenta de software e não presta serviços de contabilidade ou assessoria fiscal. As faturas geradas seguem modelos padronizados, mas é sua responsabilidade verificar a conformidade com sua situação fiscal específica. Recomendamos consultar um contador para casos específicos.
- Não nos responsabilizamos por erros nas informações inseridas pelo usuário
- Não garantimos que o serviço atenderá a todos os requisitos fiscais específicos de cada atividade
- Nossa responsabilidade está limitada ao valor pago no último mês de assinatura
8. Disponibilidade do Serviço
Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Realizamos manutenções programadas, geralmente com aviso prévio. Não nos responsabilizamos por perdas causadas por indisponibilidade temporária.
9. Propriedade Intelectual
O FactureProBR, incluindo seu código, design, textos e funcionalidades, é protegido por direitos de propriedade intelectual. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados sem autorização expressa.
Os dados que você insere (clientes, faturas, empresa) são de sua propriedade. Você nos concede apenas as licenças necessárias para operar o serviço.
10. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Notificaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência em caso de alterações significativas. A continuação do uso do serviço após esse prazo constitui aceitação dos novos termos.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pela legislação francesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da França.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes termos: suporte@factureprobr.xyz